Morada:
Sede: Rua José Ramalho Viegas, Nr5 r/c E, Gambelas, 8005-226 Faro, Portugal
GPS: 37°02'45.6"N 7°58'02.7"W
Email:
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Telefone:
Sede: +351 289 819 133 | Dep. Comercial Algarve e Baixo Alentejo: +351 910 011 950 | Setúbal e Alto Alentejo: +351 911 109 345
Fax:
+351 289 240 934
Outras informações:

 TERMOS E CONDIÇÕES

As nossas condições gerais de contratação com a DC-PV Decentralized Photovoltaics Lda aplicam-se a três tipos de situações:

A) Aquisição de Produtos

B) Aquisição de Serviços de Manutenção e Monitorização de sistemas fotovoltaicos

C) Contratação de engenharia, fornecimento, Construção, operação de sistemas fotovoltaicos.

A) CONTRATAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.

1- ÂMBITO DE APLICAÇÃO. 
Estas Condições Gerais são aplicáveis a todas as vendas ou serviços, realizados ou prestados pela DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda, tais como as que se encontram descritas nos nossos folhetos, listas de preços, anúncios, orçamentos, Internet ou verbalmente e que se regularão pelas normas aqui contidas, excluindo quaisquer outros termos ou condições análogas. Estas condições prevalecerão sobre qualquer outra, reservando-se, a DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda, a faculdade ou direito de as modificar, sempre por escrito. O seu pedido supõe a sua aceitação das presentes Condições Gerais. As condições de venda são Incoterms 2000: EXW.

A sede social da empresa DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda é a seguinte:
Rua José Ramalho Viegas, Nr5 r/c E
8005-226 Faro 
Tel.: +351 289 819 133
Fax: +351 289 240 934
info@dc-pv.com

2- PEDIDO/CONTRATO. 
Os pedidos serão formalizados por escrito, correio electrónico ou fax e unicamente serão vinculativos quando forem aceites pela DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda através da confirmação do pedido por qualquer um dos meios de comunicação anteriormente descritos.
Deve verificar a confirmação do pedido recebida e notificar imediatamente e por escrito sobre qualquer erro no prazo máximo de 48h a contar da recepção da confirmação; caso contrario, a descrição do produto e as características e/ou especificações técnicas detalhadas na confirmação do pedido enviada pela DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda serão consideradas válidas e o pedido será efectivo.

3- PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. 
Os orçamentos ou propostas comerciais e económicas só serão válidos quando forem detalhados por escrito e durante o prazo que expressamente se indique nos mesmos. Ao não ser estabelecido nenhum prazo, é considerado o prazo máximo de 7 dias, sem nenhuma possibilidade de prorrogação do mesmo. 
O preço do produto e os termos e condições de pagamento serão estabelecidos na confirmação de cada pedido. Na hipótese de, por causas alheias, fora do alcance da DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda, tais como variações nos tipos de câmbio de divisas, taxas, seguros e outros custos de produção (incluindo os de componentes e serviços), o preço ter de ser alterado pela DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda prévio aviso aos interessados, esta reserva-se o direito de realizar um ajuste na cotação final. 
O pagamento será formalizado no momento da efectivação do pedido, ou caso se aplique, conforme se encontra disposto nas condições que se estabeleçam na confirmação do mesmo. As empresas da DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda podem suspender a entrega do bem ou prestação do serviço até á satisfação total do pagamento do preço global. No caso de atraso no pagamento (mora), imputar-se-ão ao preço final todos os custos originados e aplicar-se-á um juro moratório de 1% por mês sobre o montante em divida ou sobre o que falte pagar nesse momento, a contar da data de vencimento do pagamento e até á sua liquidação total. 
Antes do envio da mercadoria ou da prestação de um serviço, as empresas da DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda reservam-se o direito de certificar a aprovação das formas de pagamento pelas entidades correspondentes, durante o tempo que seja necessário.
Em caso de não pagamento total ou parcial, na data de vencimento acordada, as empresas da DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda podem suspender ou cancelar qualquer envio ou Contrato pendente, sem incorrer em qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou perdas, incluindo o lucro cessante, ou danos por atraso ou perda de produção que sejam originados. O anterior direito em nenhum caso libertará o Cliente das suas obrigações contratuais em relação aos pagamentos em divida e á recepção de produtos.
No caso de o Cliente residir habitualmente fora da comunidade europeia e deseje tornar efectiva uma isenção fiscal, deverá, necessariamente, enviar para a sede social da empresa da DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda com a qual vai efectuar uma transacção comercial uma fotocópia da factura e um comprovativo de domicílio no estrangeiro com o seu “Tax Number“, assim que receba a encomenda. Quando a factura chegar á alfândega, o utilizador deverá enviá-la juntamente com os dados bancários para dar seguimento ao reembolso do imposto.

4- ENTREGA/TITULO/RISCO. 
A entrega da mercadoria realizar-se-á dentro do prazo indicado e no local indicado na confirmação do pedido. As entregas podem ser efectuadas por partes. A entrega considerar-se-á realizada no momento em que as empresa DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda coloquem os produtos á sua disposição e o Cliente tenha assinado o documento de recepção da entrega. Informamos que é da responsabilidade do Cliente verificar o estado dos produtos aquando da sua recepção, expondo, caso se aplique, todas as ressalvas e reclamações justificáveis, no documento de recepção da entrega. Se o Cliente recusa a recepção da mercadoria sem a aprovação da DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda, os gastos e/ou danos resultantes correrão por sua conta, incluindo o armazenamento, até á sua retirada.
A empresa DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda não serão responsáveis de falta de cumprimento das suas obrigações quando esta se deva a acontecimentos que não possam ter sido previstos, ou que, se previstos, fossem inevitáveis, ou impedimentos alheios á sua vontade (tanto em casos de força maior como em casos fortuitos), incluídos entre outros, actos de Governo ou Administrativos, greves laborais próprias ou de terceiros, encerramentos por ordem patronal, desordem civil, terramotos e quaisquer outros desastres naturais, carência ou impossibilidade de obtenção de matérias-primas, fornecimentos ou equipamentos, falta de funcionamento das instalações, etc.
A mercadoria fornecida, sem prejuízo de que a sua posse directa tenha sido já transferida para o Cliente, pertencerá propriedade da DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda até á total satisfação da liquidação do seu preço total. O Cliente não poderá oferecer a mercadoria, ou cedê-la como garantia a terceiros, quer se trate de garantia real ou pessoal, ou por qualquer outro meio, até ao seu pagamento total. Até que este se efective, o Cliente deverá manter a mercadoria em bom estado e identificá-la-á, caso se aplique, como propriedade da DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda. O exercício de reserva de domínio não implicará a renúncia a exigir o cumprimento do contrato nem a renúncia á indemnização de danos e prejuízos.

5- ACEITAÇÃO. 
O Cliente deverá examinar o produto imediatamente após a entrega dentro do prazo de 48 horas, para a sua inspecção e para realizar as correspondentes ressalvas. Uma vez transcorrido este período, considerar-se-á que o Cliente aceitou satisfatoriamente o produto. Na hipótese de o Cliente devolver um produto, por razões justificadas e tenha informado a DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda, deverá fazê-lo nas suas condições originais, com a sua embalagem, nota de devolução e justificante de compra. Os custos de devolução serão por sua conta, salvo exista uma justificação para a devolução nos termos da garantia do produto, incluída na embalagem.

6- GARANTIAS.
O Cliente utilizará a mercadoria conforme o manual de utilização e instruções do fabricante. Desta forma a DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda não será responsável por quaisquer danos e prejuízos que a mercadoria cause, ou a quaisquer terceiros, devido a uma incorrecta manipulação, derivada da falta de observação das instruções contidas no manual de utilização ou Normas de Segurança da mercadoria e/ou indústria. A DC-PV não se responsabiliza pela incorrecta instalação ou avaria.
Se o (os) produto(s) fornecidos for/em defeituoso/s durante o prazo de garantia estipulado pelo fabricante, a DC-PV irá auxiliar a comunicação com o fornecedor ou fabricante de forma a reparar ou substituir o produto num prazo razoável. O Cliente permitirá que a DC-PV examine, conforme deseje, o produto no seu local ou nos locais que lhe sejam indicados. A DC-PV é proprietária das peças substituídas e das peças de reposição. A DC-PV prestará a assistência necessária para resolver os problemas num prazo adequado, conforme as circunstâncias. As garantias do produto são cobertas pelo fabricante. A
DC-PV não assume qualquer responsabilidade não coberta pelo fabricante.
DC-PV não garante nem aceita responsabilidade pelo seguinte:

1. Danos originados por instalação incorrecta, utilização, modificação ou reparação realizada por terceiro não devidamente autorizado ou pelo próprio Cliente;
2. Danos causados por qualquer pessoa ou outra força externa;
3. Idoneidade do produto para um fim, propósito ou uso determinado;
4. Qualquer instrução dada pelo Cliente e realizada correctamente pela DC-PV;
5. Incapacidade de resposta do fornecedor ou fabricante do produto;
6. Custos de transporte ou de reparação cobrados pelo fabricante/fornecedor.

A responsabilidade da DC-PV por qualquer violação desta garantia, dos seus compromissos de serviços, ou por qualquer outro conceito, em nenhum caso excederá o preço do produto estabelecido na confirmação do pedido.
A garantia cobre exclusivamente a mão-de-obra e as peças defeituosas, determinando assim uma limitação na responsabilidade da DC-PV, não assumindo a substituição dos consumíveis e a utilização anormal dos produtos, as avarias nos acessórios, os danos causados por causas externas ao aparelho e a deterioração originada por adaptações ou ajustes.
A garantia será inválida nas seguintes circunstâncias: Golpes, acidentes e/ou transporte inadequado, manipulação por pessoal diferente do serviço técnico recomendado pela DC-PV, ou manipulação de qualquer cinta ou etiqueta de identificação / controlo, culpa ou negligência do Cliente ou qualquer técnico ou terceiro, o desgaste normal derivado de utilização, danos devidos a fenómenos ou catástrofes naturais como tempestades, inundações, raios, terramotos, incêndios, insolvência do fornecedor ou fabricante etc. A garantia também será inválida caso o número de serie do produto tenha sido modificado.

7- SERVIÇOS. 
Os serviços, assim que acordados, serão prestados pela DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda. Os tempos de resposta são estimativos e podem variar conforme o local/ localização ou acessibilidade do produto. O serviço poderá ser proporcionado via telefone ou Internet conforme as características e as circunstâncias. Se estiver acordado e se indicou na confirmação do pedido, a proposta de serviço pode incluir assessoria, formação e/ou consulta.
Salvo expressamente previsto na confirmação do pedido, o serviço não inclui: artigos excluídos da garantia, modificações na configuração, recolocação, manutenção preventiva, trabalhos que segundo a empresa DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda, não sejam necessários, questões relacionadas com a envolvente eléctrica. As reparações de produtos de terceiros serão efectuadas conforme a garantia do fabricante ou do emissor da licença. As peças de reposição que não sejam críticas para a função do produto poderão não ser substituídas no prazo da proposta de serviço.

O transporte desde o/(s) nosso/s armazém(ens) até ao local designado pelo comprador, assim como o seguro de transporte, são a cargo do comprador. A responsabilidade da DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda não inclui danos ou perdas causadas por ou durante o dito transporte.

8- CONTROLO DE EXPORTAÇÃO. 
O produto pode incluir tecnologia e Software submetidos às leis sobre controlo da exportação dos EEUU, e/ou do país no qual o produto é entregue ou utilizado, as quais devem ser respeitadas pelo Cliente. O produto não se pode vender, alugar ou transferir a utilizadores finais ou países que se encontrem restringidos por ditas leis ou utilizadores implicados em questões de armamento de destruição massiva ou genocídio. As restrições dos EEUU variam frequentemente, dependendo do produto, tendo assim o Cliente de cumprir com os regulamentos vigentes nos EEUU e em cada caso.
Efectuada esta advertência, a empresa DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda ficarão exoneradas de qualquer responsabilidade, sendo, exclusivamente, O Cliente e o adquirente final os únicos responsáveis solidários perante qualquer eventualidade que possa surgir e a responder por quaisquer danos e prejuízos que possam ocorrer.

9- FORÇA MAIOR. 
Não aceitamos responsabilidade por demoras (incluindo entregas ou serviços) causadas por circunstâncias que escapem ao nosso razoável controlo e teremos neste caso direito a uma prorrogação para a sua execução; como exemplo destas circunstâncias, mas sem carácter limitativo, incluem-se greves, problemas de transporte, fornecimento ou produção, flutuações de tipos de câmbio, acção governamental e desastres naturais. Se a causa durar mais de 2 meses, este acordo poderá ser resolvido por qualquer parte, sem direito a compensação.

10- CONFIDENCIALIDADE. 
As partes deverão tratar toda a informação recebida ou emitida por qualquer meio e referente, de forma directa ou indirecta, a esta transacção como "confidencial”, sem que exista a possibilidade de a utilizar para outros fins a não ser unicamente a satisfação e cumprimento do objecto deste contrato.

11- RESOLUÇÃO. 
DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda poderá rescindir este contrato prévio aviso escrito, por qualquer uma das causas estabelecidas no Código Civil do país de origem e sede da empresa DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda e, ainda, se: 1) o preço não é liquidado pontualmente, para tal efeito as partes acordam expressamente que a falta de pagamento total ou parcial produzirá a rescisão automática do contrato de pleno direito, sem possibilidade de qualquer reclamação por parte do infractor; 2) o Cliente infringe ou a DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda suspeita que o Cliente infringiu leis sobre controlo á exportação. 
Qualquer parte pode resolver este contrato se a outra: 1) incumpre de modo material e persistente este acordo e não sana tal incumprimento dentro dos 30 dias seguintes a ser exigida por escrito para tal efeito; ou 2) for declarada com suspensão de pagamentos, concurso, ou não pode pagar as suas dívidas na data de vencimento. 
A parte contratante que tenha satisfeito fielmente as suas obrigações, conforme o acordado, poderá optar por exigir a execução das obrigações adquiridas pela contraparte, ou ainda, solicitar a resolução do acordo e exigir ser ressarcida dos danos e prejuízos.

12- OBRIGAÇÕES DO CLIENTE. 
O Cliente responderá pelo seguinte:
1. A sua obrigação principal será satisfazer o preço do produto no que respeito o prazo e os termos e condições acordados.
2. O Cliente é responsável pelo produto e idoneidade do mesmo para um fim ou propósito; tal como deverá cobrir os seus gastos de telefone e correio, caso se aplique, para contactar com a DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda.
3. O Cliente dirigir-se-á ao nosso pessoal com a devida cortesia, demonstrando os hábitos exigidos ao bom comerciante, dispostos no Código Comercial, proporcionando, assim, toda a informação necessária e cooperando com a DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda para lhe permitir cumprir fielmente com os seus compromissos.

13- PROTECÇÃO DE DADOS. 
DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda fica expressamente autorizadas a utilizar os dados do Cliente relacionados com a relação comercial e a ser objecto de tratamento informático, sem prejuízo do direito de acesso, cancelamento ou rectificação que o Cliente poderá exercer a qualquer momento e por qualquer meio, na sede da empresa DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda. Os dados de carácter pessoal serão utilizados exclusivamente para a realização de pedidos e para o cumprimento do objecto e fim deste contrato. A posterior utilização de ditos dados para fins publicitários sem a sua expressa autorização fica aqui proibida.
Em conformidade com a lei de Protecção de Dados o registo destes dados no nosso sistema deve ser objecto de uma declaração á Comissão de Protecção de Dados do país de origem e sede da empresa DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda.

14- DIREITOS DOS CONSUMIDORES: 
Se o Cliente é um Consumidor, nenhuma disposição neste contrato afectará de modo algum as disposições de ordem pública em matéria de direitos dos consumidores.

15- JURISDIÇÃO. 
As presentes condições regular-se-ão pela lei do país de origem e sede da empresa DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda.
Para a resolução de quaisquer dúvidas, discrepâncias ou divergências que possam ser suscitadas no cumprimento e interpretação do presente Contrato, as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais da cidade de Lisboa com renúncia a quaisquer outros.

16- VÁRIOS. 
Se qualquer disposição deste contrato fosse declarada inválida ou inaplicável por um Tribunal, as restantes não serão afectadas. Pode subcontratar as suas obrigações a terceiros. Nenhuma das partes pode ceder ou transferir quaisquer obrigações ou direitos. As notificações devem ser efectuadas por escrito (manualmente, por e-mail, fax ou correio certificado) e enviadas ao representante legal da outra parte.

17- INFORMAÇÃO.
O Cliente encontrará informação relativa à DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda e seus procedimentos na página Web: www.dc-pv.com. Pode dirigir-se a essa página para conhecer qualquer actualização.

B) CONTRATAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONITORIZAÇÃO.

1. SERVIÇO DE MONITORIZAÇÃO E MANUTENÇÃO
Para que o cliente final possa retirar o melhor proveito dos seu sistema solar fotovoltaico e contribuir para a eficiência e longevidade dos equipamentos a DC-PV prevê um serviço global de manutenção designado por PLANO BASE, que consiste na monitorização remota regular do desempenho dos sistemas e uma visita anual de inspeção ao estado geral dos componentes. A mão-de-obra e/ou deslocação das intervenções previstas dentro do plano são livres de qualquer custo para o subscritor.

2. VISITAS
É feita uma visita anual ao local de instalação (ver ponto 10.3) para manutenção do equipamento, a realizar aproximadamente um ano após a data de entrada em funcionamento do sistema, segundo o agendamento proposto pela DC-PV e acordado com o cliente. Visitas à instalação para accionar eventuais casos de garantia estão incluídas neste contrato. Caso se verifique um erro ou avaria do sistema (ou de algum equipamento do mesmo) cuja resolução remota não seja possível, estão incluídas até três visitas anuais para repor o correcto funcionamento do sistema. Visitas que não se enquadrem nas situações previstas anteriormente não estão incluídas no contrato e serão facturadas a um preço de €60/dia (acresce o IVA em vigor). As operações decorrentes de nova regulação que afectem o funcionamento de aparelhos cobertos pelo contrato serão responsabilidade do cliente. Qualquer intervenção requer a presença do subscritor ou respectivo representante.

3. PEÇAS
Quando a intervenção implique a necessidade de se proceder à substituição de peças avariadas e/ou fora de garantia, estas serão facturadas de acordo com a tabela de preços em vigor do fabricante em causa. O subscritor será informado de eventuais custos antes de se proceder a qualquer substituição. As peças substituídas usufruem de uma garantia de pelo menos dois anos, desde que seja efetuada a sua manutenção periódica prevista no plano.

4. MANUTENÇÃO
4.1 A visita para manutenção anual inclui as seguintes operações:
• Verificação dos módulos solares fotovoltaicos;
• Verificação do inversor;
• Teste de corrente e tensão dos componentes;
• Verificação do estado das baterias (quando aplicável);
• Verificação do estado das estruturas;
• Verificação dos elementos de segurança AC/DC;
• Verificação da cablagem eléctrica;
• Verificação do sistema de monitorização;

4.2 Excluem-se deste contrato as seguintes operações:
• Avaliação e/ou emissão de termo de responsabilidade para qualquer finalidade;
• Verificação, reparação, substituição ou limpeza de condutas de fumos, tubagens, isolamentos, instalações elétricas, ou outras externas ao sistema e/ou contrato celebrado;
• Decorrentes da utilização de eletricidade fora das normas;
• Fornecimento de meios de elevação para acesso ou substituição de/aos componentes;
• Desmontagem de móveis, armários ou outros elementos que impeçam o livre acesso ao produto (se o produto for instalado no interior de um móvel, deve respeitar as dimensões e características indicadas no manual de instalação e utilização);
• Operações a realizar pelo cliente (limpeza dos módulos solares fotovoltaicos)
• Intervenção por falta de eletricidade;
• Limpeza e reparação dos dispositivos exteriores ao sistema fotovoltaico;
• Avarias causadas por agentes externos (ex. roedores, aves, insetos, etc.).
• Reparação de avarias causadas por má utilização, intervenção de pessoa alheia à DC-PV
• Avaliação energética do sistema.

5. ASSISTÊNCIAS
No caso de avaria, as intervenções deverão ser solicitadas através do nº de telefone 289 819 133 (tarifa de chamada local). Estas serão realizadas o mais rapidamente possível e durante os dias úteis no horário das 09H00 às 18H00.

6. DURAÇÃO
O presente contracto de manutenção tem a duração de cinco anos, podendo ser renovado por um período igual mediante o envio de uma carta ou email, com a antecedência de 30 dias. A renovação fica dependente do bom pagamento.

7. PAGAMENTO
O montante do contrato de cinco anos é fixo e pago em prestações anuais (ver ponto 12). Os valores mencionados no contrato poderão ser revistos anualmente em casos excecionais (aumento extraordinário de custos), mas carecem sempre de comunicação escrita e concordância do subscritor.

8. RESPONSABILIDADES DO SUBSCRITOR
O cumprimento integral das indicações dos manuais de instruções dos equipamentos. Garantir o acesso aos equipamentos com todos os meios de segurança e se necessário meios de elevação (gruas, andaimes, etc.) Em caso de introdução de nova regulamentação o subscritor efetuará todas as modificações nas instalações para assegurar o cumprimento das normas e correto funcionamento do sistema. A execução dos trabalhos implica a presença do cliente final ou de alguém por si indicado de forma a garantir o acompanhamento dos trabalhos e/ou obtenção de explicações técnicas.

9. GARANTIA DE QUALIDADE
A DC-PV, Lda. garante a qualidade da manutenção prestada, bem como a correcta execução das reparações realizadas com peças de origem.

10. IDENTIFICAÇÃO
10.1 A DC-PV, Decentralized Photovoltaics Lda, com NIF e registada na Conservatória do Registo Comercial de Faro sob o número 510368840, com capital social de Euros 10.000,00 com sede social na Rua José Ramalho Viegas, 5 R/C Esq., 8005-226 Faro, adiante designada por DC-PV. A DC-PV e o Subscritor que se identifica em seguida celebram o presente contrato de Manutenção e Monitorização para os produtos mencionados neste documento, em conformidade com as condições neles descritas. Este contrato não afecta os direitos do consumidor previstos na lei, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril e do Decreto-Lei nº 84/2008 de Maio.

C) CONTRATAÇÃO DE ENGENHARIA, FORNECIMENTO, CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS.

1. IDENTIFICAÇÃO

Nestes contratos identificam-se as seguintes partes: a DC-PV Decentralized Photovoltaics Lda, empresa de engenharia (alvará 80484 IMPIC) com sede legal na Rua José Ramalho Viegas, nº5 R/C ESQ 8005-226 Faro (designada adiante como “CONTRATANTE”) e o cliente que preenche os requisitos legais para construir e operar um sistema solar fotovoltaico (designado adiante como “PROPRIETÁRIO”). O edifício ou terreno de implementação do sistema solar fotovoltaico designa-se por LOCAL DO PROJECTO.

2. COOPERAÇÃO COM O PROPRIETÁRIO

O PROPRIETÁRIO é responsável por fornecer e adquirir qualquer permissão oficial relacionada com o sistema. O CONTRATANTE assegura o processo administrativo junto das entidades competentes, sendo o PROPRIETÁRIO responsável pelo fornecimento atempado ao CONTRATANTE de todos os documentos e dados necessários à implementação, licenciamento e conclusão do sistema, assim como do pagamento em tempo útil das taxas e impostos exigidos por lei. No caso de existirem quaisquer atrasos ou penalizações devido à falta ou modificação de tal permissão, o PROPRIETÁRIO será responsável por qualquer custo adicional ou danos resultantes. O CONTRATANTE tem o direito de exigir perdas ou danos relacionados, e não se responsabilizará por qualquer prejuízo económico que resulte de qualquer modificação por parte do PROPRIETÁRIO.

3. ACEITAÇÃO DO LOCAL

No contexto deste contrato o CONTRATANTE:

a) Compromete-se a organizar uma pré-visita ao local para levantamento técnico preliminar e também para poder eliminar potenciais riscos, criar condições de saúde e segurança e tomar todas as precauções para evitar riscos durante a implementação do sistema.

b) Irá avaliar a condição do edifício ou terreno de implementação. Se tiver identificado riscos específicos que necessitem de atenção adicional, o CONTRATANTE irá preparar um relatório, recomendando potenciais medidas necessárias ao PROPRIETÁRIO como reforço estrutural, melhoria das condições de segurança e outros relevantes. Para evitar dúvidas, quando houver lugar a qualquer reforço que possa ser necessário para implementação da estrutura, este não está incluído no preço contratual acordado.

4. RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO

O PROPRIETÁRIO, sem custo adicional para o CONTRATANTE, é responsável por:

a) Pagar o montante total de acordo com o calendário de pagamento.

b) Providenciar ao CONTRATANTE acesso ilimitado ao local de projecto, armazém e infra-estruturas como sanitários e casa de banho.

c) Comprometer-se a não interferir, supervisionar ou mexer no sistema ou modificar qualquer instalação sem confirmação do CONTRATANTE, por poder afetar de forma negativa o âmbito dos trabalhos e em última análise, ter um impacto no desempenho do sistema.  

d) Realizar todos os reforços necessários no caso da cobertura não permitir o peso adicional associado de forma contínua ao sistema fotovoltaico (<15kg/m2) e de forma temporária aos trabalhadores (aproximadamente 90kg/m2).

e) Se imprescindível ao projecto, estabelecer uma zona para descarregar as paletes individuais de módulos solares e outro equipamento na cobertura (aproximadamente 600kg/m2), no telhado propriamente dito ou num local diretamente adjacente para facilitar o acesso da equipa de instalação.

f) Na impossibilidade de cumprir a alínea e) supracitada, o proprietário é responsável por propor uma solução ou zona de colocação dos painéis que permitam a execução da obra de forma rápida e adequada por parte do CONTRATANTE, devendo esta ser formalmente aceite pelo mesmo.

g) Assegurar que possui meios (empilhadores ou outros) e pessoal adequados para assegurar, após a chegada do camião ao local de instalação, a descarga do material e diferentes componentes do sistema a entregar no local.

h) Descarregar e colocar os componentes entregues pelo CONTRATANTE, devendo assegurar os meios humanos e técnicos para o efeito. No momento de chegada dos componentes, o CONTRATANTE deve ser avisado imediatamente pelo PROPRIETÁRIO da chegada de forma a poder efectuar no espaço inferior máximo de 48h uma rigorosa inspecção geral à quantidade, conformidade e estado dos componentes entregues ao cliente, devendo o PROPRIETÁRIO para efeitos de uma eventual activação de seguro assinar e preencher as guias de transporte que acompanham os componentes com a observação “sujeito a verificação” ou “danos exteriores” e guardar uma cópia da documentação.

i) Assegurar, armazenar e garantir (por seguro contra todos os riscos e meios no local) o transporte, danos, incêndio, conflito e/ou roubo todos os componentes relacionados ao projecto que são entregues pelo CONTRATANTE no LOCAL DO PROJECTO

j)  Após a entrega no LOCAL DO PROJECTO e durante o período de tempo da execução da obra, o PROPRIETÁRIO é responsável por danos ou roubos que ocorram fora do horário de trabalho do CONTRATANTE. Após entrega em obra o PROPRIETÁRIO é responsável por danos ou roubo de componentes que ocorram na mesma. 

k) Fornecer toda a informação necessária ao CONTRATANTE no tempo devido.

l)  Aceitar as escolhas do CONTRATANTE quanto a terceiros subcontratados.

5. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE, sem custos adicionais para o PROPRIETÁRIO, é responsável por:

Desenho do Sistema, Engenharia e Instalação do Sistema

a) Elaborar o projecto mecânico e eléctrico de acordo com as regulamentações de Portugal, submetendo-o ao cliente em formato PDF.

b) Executar todas as revisões necessárias ao projecto sem custo adicional até ao máximo de duas vezes. Se forem solicitadas pelo PROPRIETÁRIO alterações consideradas pelo CONTRATANTE como não essenciais, será discutido e acordado um valor adicional entre as partes.

c)  Responsabilizar-se pela segurança do local de construção durante a instalação do sistema.

d)  Responsabilizar-se pela contratação dos veículos de transporte em território nacional ou internacional das mercadorias até ao LOCAL DO PROJECTO.

e)  Assegurar, armazenar e garantir (por meio de seguro contra todos os riscos, especificamente transporte, danos, incêndio, conflito e roubo) todos os componentes relacionados ao projecto até ao momento em que são entregues no LOCAL DO PROJECTO.

f) Instalação do sistema de montagem de módulos, ligações elétricas, cabos espirais ou ligações de suporte para cabos, ligações de cabos DC, ligações de tubos de cabos, ligações de inversores, instalação de inversores, arranque de inversores, monitorização online da instalação do sistema, testes e aprovações de sistema, ligações dos combinadores DC, ligações dos combinadores AC e ligações ao quadro principal AC e à rede.

g) Ligar o sistema ao quadro eléctrico AC do cliente no LOCAL DO PROJECTO.

h) Pôr a funcionar o sistema em condições de operação normais e aceitáveis de acordo com as instruções regulamentares Portuguesas e especificações para categorias de projecto comparáveis.

6. TRABALHO DE PORMENOR E ERROS MENORES

Os trabalhos de pormenor e a correção de erros menores serão efetuados num máximo de 30 dias após aceitação provisória do sistema pelo PROPRIETÁRIO, sem custos adicionais. Erros menores são considerados factos que não afetam de forma grave a produtividade do sistema como a montagem de grampos de cabos, caixas DC, etiquetas de identificação de cabos, avarias individuais ou temporárias nos inversores ou faltas de comunicação com o sistema de monitorização durante o período de arranque.

7. GARANTIA DOS COMPONENTES

O CONTRATANTE confirma que todos os componentes usados no Sistema FV são entregues sem serem anteriormente usados e sem defeitos e quando possível providenciará documentação comprovativa dos fabricantes.

O CONTRATANTE não é em nenhuma circunstância responsável por material defeituoso fornecido por fabricantes. Contudo, o CONTRATANTE garante que, no caso de ser necessário acionar a garantia de algum dos componentes fornecido pelo CONTRATANTE e usado no sistema FV, irá ter o cuidado de gerir a comunicação com o fabricante e prestar apoio na substituição ou reparação, entre outras medidas possíveis. O CONTRATANTE irá solicitar a reparação ou substituição do material com defeito. Caso o fabricante não responda a esse pedido devido a insolvência ou força maior, o CONTRATANTE estará disponível para apoiar o PROPRIETÁRIO a adquirir componentes alternativos de forma a restabelecer o normal funcionamento do sistema.

8. ACESSO AO LOCAL DE PROJECTO

Somente pessoal acreditado poderá aceder ao local para inspecionar os trabalhos executados. Toda e qualquer pessoa que visite o local deve cumprir com as medidas de saúde e segurança e não é permitido o acesso a quem não utilizar o equipamento de segurança definido nos requisitos de acesso para o LOCAL DE PROJECTO específico.

9. ALTERAÇÕES AO ENQUADRAMENTO LEGAL VIGENTE OU CONTRATO

Qualquer alteração na legislação ou regulamentação após a assinatura deste contrato será discutida e resolvida entre as partes em boa-fé. O principal objetivo é atingir o cumprimento deste contrato. Se existirem produtos ou serviços adicionais relacionados com alterações do enquadramento legal ou regulamentar, serão oferecidos pelo CONTRATANTE ao PROPRIETÁRIO. Ao ser aceite a oferta, o CONTRATANTE irá executar os trabalhos adicionais ou entregar os materiais complementares. Em ambas as situações o contrato permanecerá válido e o CONTRATANTE é responsável por executar os trabalhos relacionados com o contrato. 

Se houver uma cláusula neste contrato que não for considerada legalmente válida sob a lei vigente, o restante contrato mantém-se válido e ambas as partes discutem em boa-fé como redefinir essa cláusula de forma a ficar o mais próximo possível do seu conteúdo inicial. Não são permitidas modificações sem notificação prévia por escrito e acordo de ambas as partes.

10. DIREITOS PUBLICITÁRIOS E DIREITOS DE AUTOR

O PROPRIETÁRIO reconhece e concede ao CONTRATANTE como fornecedor do serviço referência apenas para fins publicitários. O CONTRATANTE pode convidar um terceiro para uma visita ao sistema com notificação prévia mínima de cinco dias ao PROPRIETÁRIO. O PROPRIETÁRIO aceita autorizar o acesso aos convidados do CONTRATANTE. O CONTRATANTE poderá publicar fotografias, emitir comunicados de imprensa e aceder e publicar os resultados de produção do sistema com fins de referência.

11. PROPRIEDADE DO PRODUTO E RESPONSABILIDADE

Após completo o pagamento o PROPRIETÁRIO tem posse total dos componentes do sistema relacionados com este contrato. O CONTRATANTE retém posse parcial dos componentes do sistema correspondente aos pagamentos parciais efetuados pelo PROPRIETÁRIO segundo o contrato. Todos os riscos, como roubo, desastres naturais, conflito e quebra após entrega DDP ao LOCAL DE PROJECTO e instalação (ou aprovação final) são da inteira responsabilidade do PROPRIETÁRIO.

12. CANCELAMENTO DO CONTRATO

a. Cancelamento pelo PROPRIETÁRIO:

O CONTRATANTE acorda que o PROPRIETÁRIO tem o direito de cessar este Contrato no caso de qualquer das seguintes circunstâncias:

a) O CONTRATANTE abandonar a obra sem justificação durante mais de três semanas, ou não iniciar os trabalhos sem justificação no prazo de quatro semanas desde a Data Efetiva acordada.

b) O CONTRATANTE adjudicar por inteiro este Acordo sem a autorização escrita do PROPRIETÁRIO, a não ser que esteja expressamente permitido sob este Acordo, ou

c) O CONTRATANTE violar de alguma forma material as provisões deste Acordo e tal violação permanecer sem correção ou resposta após trinta dias da receção pelo CONTRATANTE de uma notificação escrita da parte do PROPRIETÁRIO.

13. CANCELAMENTO PELO CONTRATANTE

O PROPRIETÁRIO acorda que o CONTRATANTE tem o direito de cessar este contrato no caso de qualquer das seguintes circunstâncias:

a) O PROPRIETÁRIO adjudicar este Acordo, ou subcontratar qualquer secção do mesmo sem a autorização escrita do CONTRATANTE, a não ser que expressamente permitido no âmbito deste Acordo, ou

b) O PROPRIETÁRIO não cumprir com o pagamento de qualquer valor devido no âmbito deste Acordo desde que tenha passado 15 dias após a data do valor devido, ou o pagamento pelo PROPRIETÁRIO tenha sido atrasado pelo menos dez dias, pelo menos três vezes. Contudo, o CONTRATANTE não tem direito a cancelar o contrato no caso do dito valor estar sob discussão, ou

c) O PROPRIETÁRIO violar de qualquer forma material as provisões deste Acordo e tal violação permanecer sem correção após trinta dias da receção pelo PROPRIETÁRIO de uma notificação escrita por parte do CONTRATANTE.

14. PROCEDIMENTO DURANTE O CANCELAMENTO

No caso de cancelamento ambas as partes acordam que qualquer pagamento devido ou crédito aberto deve ser ponderado face aos serviços e produtos fornecidos. Uma vez cancelado este Acordo segundo circunstâncias descritas nos pontos 16.1 e 16.2, as Partes executarão um certificado de verificação do trabalho elaborado pelo CONTRATANTE até a data, acordando o preço do trabalho elaborado corretamente e útil para o PROPRIETÁRIO, e as partes irão calcular os valores a ser pagos uma à outra. Para evitar dúvidas, os módulos PV e inversores e qualquer equipamento entregue no âmbito do projecto, assim como o próprio projecto de engenharia, serão sempre considerados úteis ao PROPRIETÁRIO pelo valor total.

15. TAXAS DE JURO SOBRE PAGAMENTOS EM ATRASO

Qualquer atraso no pagamento que exceda trinta dias após notificação escrita é taxado a uma taxa de juro anual de 8% sobre o valor em aberto.

16. CORRESPONDÊNCIA

As moradas de ambas as partes que constam neste contrato devem ser válidas para qualquer correspondência oficial e qualquer alteração de morada deve ser notificada por escrito no prazo máximo de quinze dias. Qualquer notificação escrita deve ser entregue por serviço de entrega com aviso de receção. Se qualquer uma das partes alterar a morada sem avisar a outra parte tornando essa entrega impossível, é considerada como entregue.

17. PROVISÕES ADICIONAIS

17.1 Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a guardar a confidencialidade de qualquer informação ou documentação confidencial fornecida pela outra parte relacionada com o contrato ou obtida de outra forma relacionada com este contrato.

Ambas as partes deverão assegurar que todos os seus trabalhadores, agentes ou outras pessoas que tenham acesso a informações confidenciais estão sob a mesma obrigação de confidencialidade referida no parágrafo acima.

As obrigações de confidencialidade não se aplicarão a informações que:

a) Sejam requeridas por qualquer autoridade governamental competente ou bolsa de valores internacionalmente reconhecida;

b) Sejam requeridas por uma Parte para exercer os seus direitos sob este contrato, na medida necessária para exercer esses direitos; ou

c) Sejam permitidas utilizar ou divulgar de acordo com os termos de um contrato separado entre a Parte que divulga e a Parte que recebe a informação, sendo, nesse caso, a utilização e divulgação regida pelo acordo relevante.

17.2 Não solicitação de trabalhadores

As partes acordam que durante o termo deste Acordo e durante mais dois anos depois, nenhuma das partes ou do grupo de empresas a ela associada irá solicitar um trabalhador da parte ou do grupo a quem foi atribuído trabalhar numa Proposta ou Projecto Alvo sem consentimento através duma Decisão Conjunta.

17.3 Lei vigente e jurisdição

Este Acordo é regido e construído de acordo com a lei da República Portuguesa, em caso de litígio o foro da comarca de Lisboa será o único competente, com exclusão de qualquer outro.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao:
Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve Tribunal Arbitral Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 FARO Tel: 289 823 135 Fax: 289 812 213
Email: info@consumoalgarve.pt
www.consumoalgarve.pt

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